nova lei de imigração entra hoje em vigor

"A nova Lei da Imigração, que define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, bem como o estatuto de residente de longa duração, entra hoje em vigor."

Segundo o semanário Sol e a agência Lusa, o documento aprovado no Parlamento em Maio, com os votos favoráveis do PS e do PSD, e publicado em Diário de República em 04 de Junho, tem ainda de ser regulamentado. As associações que representam as comunidades imigrantesjá fizeram críticas por considerarem que a lei não esclarece quais as pessoas em situação ilegal que podem regularizar a sua permanência em Portugal.

Entre as medidas previstas na nova Lei de Imigração encontra-se a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que possuam qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fixada, assim como aos menores nascidos em Portugal que frequentem o ensino pré-escolar, básico e secundário e aos seus pais.

O combate à burocracia nos procedimentos administrativos e na atribuição dos títulos; a criação de um novo regime de vistos para a imigração temporária e autorizações de residência para quadros qualificados são outras das novas medidas previstas na Lei.

Entre as principais alterações figuram ainda a criação de um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal, um aumento das coimas às entidades patronais que contratem imigrantes ilegais, a criminalização dos casamentos por conveniência e a criação de um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e imigração ilegal.

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SEF refuta acusação de atrasos nos processos de regularização da lei
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